PROJETO MUDA REGRAS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 591/10, apresentado pelos deputados Vignatti (PT-SC) e Carlos Melles (DEM-MG), que muda uma série de regras para micro e pequenas empresasMicroempresa é aquela que tem receita bruta anual de até R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte é aquela com receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. A legislação assegura a essas empresas tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.. Uma das medidas é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.

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Projeto muda regras para micro e pequenas empresas

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Outra novidade é que o projeto equipara o produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte, além de criar a figura do trabalhador rural avulso aquele que presta serviço a produtor rural por até 120 dias por ano, sem vínculo empregatício. As demais mudanças abrangem regras de abertura de empresa, registro, funcionamento, recolhimento de tributos, entre outros pontos.

Os autores explicam que o projeto é fruto de esforço conjunto dos deputados da Comissão de Finanças e Tributação, além de parlamentares que acompanham a discussão do tema.

A proposta altera a Lei Complementar 63/90 (que estabelece critérios e prazos para arrecadação de impostos estaduais e municipais), a Lei Complementar 123/06 (Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasA Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas também é conhecida como Supersimples ou Simples Nacional por ampliar o sistema simplificado de pagamento de impostos conhecido por Simples. O Supersimples engloba os tributos federais, estaduais e municipais, que serão recolhidos com um único documento e estabelece um critério único de enquadramento no conceito de micro e pequena empresa, a ser respeito por União, estados e municípios. O Supersimples também isenta de impostos as receitas de exportações realizadas por micro e pequenas empresas e reduz a burocracia para abertura e fechamento de empresas.) e a Lei 11.101/05 (que trata de recuperação judicial, extrajudicial e falência).

Menos burocracia

Segundo a proposta, o microempreendedor individual poderá obter o registro do comércio por meio eletrônico ou ser simplesmente dispensado dessa formalidade. A desburocratização será disciplinada por um comitê gestor ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. "O registro empresarial poderá se feito de forma muito mais célere e descentralizada", afirmam os autores do projeto.

A proposta acaba, ainda, com taxas e demais custos relativos a abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento para o microempreendedor individual.

Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples NacionalO Supersimples, ou Simples Nacional, vigora a partir de julho de 2007, em substituição ao Simples, conforme a Lei Complementar 123/06. Consiste na apuração unificada de oito tributos por meio de aplicação de alíquota global de 4% a 17,42% sobre a receita bruta da micro ou pequena empresa, conforme seu setor e seu faturamento. Os tributos substituídos pelo Supersimples são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), IP, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, contribuição patronal para a Previdência Social, ICMS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). São consideradas microempresas as que têm faturamento anual de até R$ 240 mil, e empresas de pequeno porte, entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões., diz o texto, deverão ter sistema de comunicação eletrônica com o fisco, destinado a expedição de atos administrativos, notificações, intimações e avisos em geral. Com a informatização, dizem os deputados, espera-se maior agilidade.

A proposta permite o enquadramento no Simples Nacional das indústrias de aguardentes, vinhos, cervejas e licores artesanais. Caberá ao Ministério do Desenvolvimento Agrário definir o que será considerado artesanal. Também serão enquadradas no Simples, segundo o texto, as academias de ginástica e de fisioterapia.

É criado ainda parcelamento especial para os débitos tributários no âmbito do Simples Nacional. O projeto prevê até três parcelamentos concomitantes, com o acréscimo de 1% na alíquota para o primeiro deles e 0,5% para os demais, cumulativamente. Os critérios para o parcelamento serão fixados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, ligado ao Ministério da Fazenda.

Comitês de gestão

O projeto inclui integrantes de instituições representativas empresariais no Comitê Gestor do Simples Nacional, que trata das questões tributárias. O objetivo é dar voz às reinvindicações dos empresários de forma direta. Hoje, o comitê é formado apenas por representantes da União, dos estados, do DF e dos municípios.

A proposta cria outros quatro comitês setoriais, também com participação dos entes federados e de entidades empresariais. São eles: Comitê da Política Nacional de Inovação, Qualidade e Acesso à Tecnologia, vinculado ao Ministério de Ciência e Tecnologia; do Uso de Poder de Compra Governamental e de Acesso aos Mercados, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; de Acesso a Serviços Financeiros vinculado ao Ministério da Fazenda; e de Formação e Capacitação, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O texto determina ainda que os ministérios públicos estaduais e federal deverão criar promotorias de defesa dos empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte.

Tramitação

O projeto, em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa., será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PLP-591/2010

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2489295/projeto-muda-regras-para-micro-e-pequenas-empresas

MAIS SOBRE O COMERCIO JUSTO

A Ben&Jerry’s e o Comércio Justo

A Ben&Jerry’s foi a primeira marca de gelados do Mundo a utilizar ingredientes certificados de Comércio Justo. Começou a fazê-lo em 2005, com o café do sabor Coffee Coffee Buzz Buzz, nos EUA. Um ano depois, lançou o primeiro gelado de baunilha Fairtrade do Mundo. Hoje, a gama disponível em Portugal tem cinco sabores com este selo: Vanilla, Vanilla Toffee Crunch, Chunky Monkey, Chocolate Macadamia e Fairly Nuts.
Em Fevereiro de 2010, a Ben&Jerry’s anunciou o compromisso de certificar todo o seu portfólio de sabores com o selo de Comércio Justo até 2012. Globalmente, este processo envolve a conversão de mais de 121 pedaços e remoinhos, feitos à base de onze ingredientes diferentes, entre os quais cacau, banana, baunilha e frutos secos. Com este compromisso, a Ben&Jerry’s vai melhorar as condições de vida de mais de 24.000 agricultores.

 Ligações externas

O Wikimedia Commons possui multimedia sobre Comércio justo

• LAQI - LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE
• NEWS
• OXFAM
• Certificados de fair trade

No Brasil

• SOLIDARIUM COMÉRCIO JUSTO - Transforme o seu mundo! (em português)
• Faces do Brasil:
  • Comércio justo no mundo (em português)
  • Comércio justo no Brasil. (em português)
• Fórum Brasileiro de Economia Solidária (em português)
• Folha de São Paulo, 16 de agosto de 2008. Comércio justo. [1] [2], [3], por Cyrus Afshar.
• Vendas pela internet ajudam a alavancar ações de comércio justo no Brasil" (em português)
• Biblioteca do Fórum Brasileiro de Economia Solidária (em português)

Em Portugal

• Rede nacional de consumo responsável. Comércio Justo = Consumo Responsável.
• Alternativa
• Cores do Globo
• Equacão
• Reviravolta
• CIDAC (em português)
• MÓ DE VIDA COOP
• Website Ben&Jerry's
• Perfil sobre Ben&Jerry's e o Comércio Justo no Facebook

http://pt.wikipedia.org/wiki/Com%C3%A9rcio_justo

A REDE ESPAÇO POR UM COMÉRCIO JUSTO

 

Espaço por um Comércio Justo (ECJ) é uma rede que reúne cerca de 30 organizações do Estado Espanhol e Portugal. Criada em 2006, surgiu com o propósito de afirmar uma visão de Comércio Justo (CJ) enraizada na Economia Social e Solidária, para além da perspectiva Norte/Sul habitualmente defendida pelo movimento. Neste sentido, propõe reflexões e acções transformadoras mais alargadas a nível mundial no âmbito da produção, transformação, distribuição, comércio e consumo, já que num mundo globalizado as repercussões do modelo agroalimentar dominante afectam os actores de toda a cadeia comercial, dos produtores aos consumidores, e os ecossistemas, tanto no Sul como no Norte geopolítico. A rede ECJ assenta a sua luta na Soberania Alimentar dos povos e na consolidação de modelos de certificação participativa como alternativas à agroindústria e às certificadoras tipo FLO (Fair Labelling Organization), criada principalmente para favorecer a venda dos produtos do CJ na grande distribuição alimentar.
Documentos de princípio desta rede:

• Manifesto "Abrindo espaço por um comércio justo"

• Manifesto contra a certificação FLO

http://pt.wikipedia.org/wiki/Com%C3%A9rcio_justo

COMERCIO JUSTO - PRINCÍPIOS

Produtos de comércio justo e solidário: artesanato africano

 (instrumentos musicais, cerâmica e chás).

 

Todos as organizações envolvidas no circuito do Comércio Justo devem obedecer aos seguintes princípios:

• A preocupação e o respeito pelas pessoas e pelo ambiente, colocando as pessoas acima do comerciante;
• A criação de meios e oportunidades para os produtores melhorarem as suas condições de vida e de trabalho, incluindo o pagamento de um preço justo (um preço que cubra os custos de um rendimento aceitável, da protecção ambiental e da segurança económica);
• Abertura e transparência quanto à estrutura das organizações e todos os aspectos da sua actividade, e informação mútua, entre todos os intervenientes na cadeia comercial, sobre os seus produtos e métodos de comercialização;
• Envolvimento dos produtores, voluntários e empregados nas tomadas de decisão que os afectam;
• A protecção dos direitos humanos, nomeadamente os das mulheres, das crianças e dos povos indígenas;
• A consciencialização para a situação das mulheres e dos homens, enquanto produtores e comerciantes, e a promoção da igualdade de oportunidades;
• A promoção da sustentabilidade através do estabelecimento de relações comerciais estáveis de longo prazo;
• A educação e a participação em campanhas de sensibilização;
• A produção tão completa quanto possível dos produtos comercializados no país de origem.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Com%C3%A9rcio_justo

COMERCIO JUSTO

Comércio justo (Fair Trade em inglês) é um dos pilares da sustentabilidade econômica e ecológica (ou econológica, como vem sendo chamada).
Trata-se de um movimento social e uma modalidade de comércio internacional que busca o estabelecimento de preços justos, bem como de padrões sociais e ambientais equilibrados, nas cadeias produtivas.
A idéia de um comércio justo surgiu nos anos 1960 e ganhou corpo em 1967, quando foi criada, na Holanda, a Fair Trade Organisatie. Dois anos depois, foi inaugurada a primeira loja de comércio justo. O café foi o primeiro produto a seguir o padrão de certificação desse tipo de comércio, em 1988. A experiência se espalhou pela Europa e, no ano seguinte, foi criada a International Fair Trade Association, que reúne atualmente cerca de 300 organizações em 60 países.
O movimento dá especial atenção às exportações de países em desenvolvimento para países desenvolvidos, como artesanato e produtos agrícolas. Em poucas palavras, é o comércio onde o produtor recebe remuneração justa por seu trabalho.

Composição do preço final do café ao consumidor, na Europa Ocidental.

44,9%	impostos, direitos aduaneiros, frete
23,7%	margem do varejo
17,8%	margem dos atacadistas e torrefadores
8,5%	proprietários da plantação
5,1%	salários dos trabalhadores

Alguns países têm consumidores preocupados com a sustentabilidade e que optam por comprar produtos vendidos através do comércio justo. Esta opção ética tem permitido aos pequenos produtores de países tropicais viver de forma digna ao fazeram a opção pela agroecologia, como agricultura orgânica.
O comércio justo é definido pela News! (a rede européia de lojas de comércio justo) como "uma parceria entre produtores e consumidores que trabalham para ultrapassar as dificuldades enfrentadas pelos primeiros, para aumentar seu acesso ao mercado e para promover o processo de desenvolvimento sustentável. O comércio justo procura criar os meios e oportunidades para melhorar as condições de vida e de trabalho dos produtores, especialmente os pequenos produtores desfavorecidos. Sua missão é promover a eqüidade social, a proteção do ambiente e a segurança econômica através do comércio e da promoção de campanhas de conscientização".
http://pt.wikipedia.org/wiki/Com%C3%A9rcio_justo

EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (EESs)

Denominamos de empreendimentos solidários as diversas formas concretas de manifestação da Economia Solidária, que são de uma riqueza e diversidade consideráveis. Os empreendimentos solidários são os principais protagonistas e público-alvo do FBES, compondo a maioria da representação em todas as instâncias decisórias do FBES.
Vale citar aqui algumas formas de manifestação da Economia Solidária, para se perceber a magnitude e heterogeneidade do segmento de empreendimentos solidários: cooperativas, associações populares e grupos informais (de produção, de serviços, de consumo, de comercialização e de crédito solidário, nos âmbitos rural urbano); empresas recuperadas de autogestão (antigas empresas capitalistas falidas recuperadas pelos/as trabalhadores/as); agricultores familiares; fundos solidários e rotativos de crédito (organizados sob diversas formas jurídicas e também informalmente); clubes e grupos de trocas solidárias (com ou sem o uso de moeda social, ou moeda comunitária); ecovilas; redes e articulações de comercialização e de cadeias produtivas solidárias; lojas de comércio justo; agências de turismo solidário; entre outras. Os empreendimentos solidários caracterizam-se por se basearem nos princípios e valores expressos na Carta de Princípios da Economia Solidária, dos quais se destacam o exercício da autogestão na sua organização interna e o fato de serem supra-familiares com caráter de atividade econômica.
Quando se trata de um empreendimento econômico solidário de produção, o seu capital será constituído por cotas, distribuídas por igual entre todos membros, que desta forma, são sócios do empreendimento. O princípio geral da autogestão é que todos os que trabalham são donos do empreendimento e todos os que são donos trabalham no empreendimento.
Existem empreendimentos solidários produtivos nas áreas econômicas mais diversas: são associações ou cooperativas agropecuárias, agroindustriais, industriais, de transporte, de artesanato, de reciclagem de resíduos sólidos, de educação escolar, de hotelaria etc., além de ecovilas e outras iniciativas.
Quando se trata de um empreendimento econômico solidário de consumo, o seu capital será também constituído por cotas, distribuídas por igual entre todos membros, que assim se tornam sócios do empreendimento. Neste caso, o princípio geral da autogestão é que "todos os que consomem são donos do empreendimento e todos os que são donos consomem no empreendimento e administram o empreendimento".^{[carece de fontes?]}
Exemplos de empreendimentos solidários de consumo são as cooperativas de consumo, habitacionais, de crédito e mútuas de seguros gerais, de seguro de saúde, clubes de troca etc.

Gestores públicos

Os gestores públicos, composto por representantes de governos municipais e estaduais que tenham em sua gestão programas explicitamente voltados à Economia Solidária. Este segmento se faz representar nacionalmente por uma rede de gestores públicos, que tem cadeira na Coordenação Nacional do FBES como uma das entidades/redes nacionais.

Entidades de assessoria e fomento

As entidades de assessoria e fomento à economia solidária normalmente se organizam na forma de associações sem fins lucrativos (ONGs) ou órgãos universitários (incubadoras tecnológicas e grupos de extensão) e prestam serviços de apoio e fomento aos empreendimentos solidários, seja na forma de ações de formação (tanto técnica quanto econômica e política), seja na forma de apoio direto (em estrutura, assessoria, consultoria, elaboração de projetos e/ou oferecimento de crédito) para a incubação e promoção de empreendimentos.
A Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares da Universidade de São Paulo é um exemplo de entidade de fomento, ao lado das dezenas de outras incubadoras universitárias brasileiras.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Economia_solid%C3%A1ria

ECONOMIA SOLIDÁRIA - ORGANIZAÇÃO E ESTRATÉGIAS

Os empreendimentos da economia solidária buscam implementar soluções de gestão coletivas, democráticas e autogestionárias. As decisões mais importantes costumam ser tomadas em assembleias de sócios, em que vigora o princípio de que "cada cabeça é um voto" de igual peso, sem que importe a função ou posição administrativa desse sócio no empreendimento.
Dentre os instrumentos usados para facilitar a comercialização dos produtos da economia solidária, como alternativa ao escambo e com finalidades específicas, existe a moeda social.
Economia solidária na Europa
Com as revoluções de 1848, surgem na França cooperativas de produção a partir de empreendimentos capitalistas abandonados pelos donos. E, a partir de 1850, são criadas na Prússia as primeiras cooperativas de crédito urbanas (por Schulze-Delitsch) e rurais (por Raiffeisen).
Durante a segunda metade do século XIX e a maior parte do século XX, o cooperativismo se difunde e adquire considerável poderio econômico. As grandes cooperativas singulares e federadas (de 2º grau, 3º grau e superiores) se empenham na disputa dos mercados com grandes conglomerados capitalistas e acabam assimilando seus métodos de gestão. No caso das cooperativas de consumo,a administração passa a ser dominada por profissionais assalariados e os sócios ficam frequentemente reduzidos à condição de meros clientes.
Com a Terceira Revolução Industrial, a partir dos 1980s, a exclusão de grande número de trabalhadores do mercado se repete, o que enseja o surgimento de um novo cooperativismo, muito mais próximo de suas origens históricas. Novas formas institucionais de autogestão são inventadas e passam a ser conhecidas como Economia Solidária.

Economia Solidária no Brasil

O movimento de economia solidária tem crescido de maneira muito rápida, não apenas na Europa e no Brasil mas também em diversos outros países.
O seu crescimento no contexto brasileiro se deve a fatores variados, dentre os quais vale destacar a resistência de trabalhadoras e trabalhadores à crescente exclusão, desemprego urbano e desocupação rural resultantes da expansão agressiva dos efeitos negativos da globalização da produção capitalista. Tal resistência se manifesta primeiramente como luta pela sobrevivência, na conformação de um mercado informal crescente, onde brotam iniciativas de economia popular tais como a atuação de camelôs, flanelinhas, vendedores ambulantes etc., normalmente de caráter individual ou familiar. Com a articulação de diversos atores, essa resistência também se manifesta na forma de iniciativas associativas e solidárias voltadas também à reprodução da vida, mas que vão além disso, apontando para alternativas estruturais de organização da economia, baseada em valores como a ética, a eqüidade e a solidariedade e não mais no lucro e acúmulo indiscriminado.
Verifica-se no Brasil, durante a última década, a crescente organização da economia solidária enquanto um movimento – ou seja, ultrapassando a dimensão de iniciativas isoladas e fragmentadas no que diz respeito à sua inserção nas cadeias produtivas e nas articulações do seu entorno, e orientando-se para a articulação nacional, a configuração de redes locais e o estabelecimento de uma plataforma comum. Essa tendência dá um salto considerável a partir das várias edições do Fórum Social Mundial, espaço privilegiado onde diferentes atores, entidades, iniciativas e empreendimentos puderam construir uma integração que desembocou na demanda ao então recém-eleito presidente Lula pela criação de uma Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES). Simultaneamente à criação desta Secretaria, foi criado, na III Plenária Nacional de Economia Solidária, o Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES), representando este movimento no país. A criação dessas duas instâncias, somada ao fortalecimento do campo da economia solidária no interior da dinâmica do Fórum Social Mundial, consolida a recente ampliação e estruturação desse movimento.

 Atores do movimento brasileiro de economia solidária

O Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES) estrutura-se de forma a garantir a articulação entre três segmentos do movimento de Economia Solidária: empreendimentos solidários, entidades de assessoria e fomento, e gestores públicos.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Economia_solid%C3%A1ria

ECONOMIA SOLIDÁRIA - CONCEITO

A economia solidária é um modo específico de organização de atividades econômicas. Ela se caracteriza pela autogestão, ou seja, pela autonomia de cada unidade ou empreendimento e pela igualdade entre os seus membros.
Existem diferentes autores que se dedicam à conceituação da economia solidária, sendo que os dois principais são Paul Singer e Euclides Mance. Singer propõe que a economia solidária seja uma estratégia possível de luta contra as desigualdades sociais e o desemprego: "A construção da economia solidária é uma destas outras estratégias. Ela aproveita a mudança nas relações de produção provocada pelo grande capital para lançar os alicerces de novas formas de organização da produção, à base de uma lógica oposta àquela que rege o mercado capitalista. Tudo leva a acreditar que a economia solidária permitirá, ao cabo de alguns anos, dar a muitos, que esperam em vão um novo emprego, a oportunidade de se reintegrar à produção por conta própria individual ou coletivamente...” (SINGER: 2000 p.138).
Já de acordo com Mance, o conceito vai além e agrega ao conceito a noção não apenas de geração de postos de trabalho, mas sim uma colaboração solidária que visa a construção de sociedades pós-capitalistas em que se garanta o bem-viver de todas as pessoas: "...ao considerarmos a colaboração solidária como um trabalho e consumo compartilhados cujo vínculo recíproco entre as pessoas advém, primeiramente, de um sentido moral de corresponsabilidade pelo bem-viver de todos e de cada um em particular, buscando ampliar-se o máximo possível o exercício concreto da liberdade pessoal e pública, introduzimos no cerne desta definição o exercício humano da liberdade..." (MANCE: 1999, p.178).
Nos primórdios do capitalismo, o modelo apresentado mostrava que o empregado era tido unicamente como propriedade do empregador, separado das forças produtivas que detinha ou utilizava. O conceito que pode ser empregado pela economia popular solidária é: “o conjunto de empreendimentos produtivos de iniciativa coletiva, com certo grau de democracia interna e que remuneram o trabalho de forma privilegiada em relação ao capital, seja no campo ou na cidade. Tolerar ou mesmo estimular a formação de empreendimentos alternativos aos padrões capitalistas normalmente aceitos, tais como cooperativas autogeridas é, objetivamente falando, uma forma de reduzir o passivo corrente que se materializa em ondas crescentes de desemprego e falências. (...) Tais empreendimentos encontram potencialmente no trabalho coletivo e na motivação dos trabalhadores que os compõem, uma importante fonte de competitividade reconhecida no capitalismo contemporâneo. Enquanto no fordismo a competitividade é obtida através das economias de escala e de uma crescente divisão e alienação do trabalho associadas a linhas produtivas rígidas – automatizadas ou não -, na nova base técnica que está se configurando, uma importante fonte de eficiência é a flexibilização.” (GAIGER: 2002, p.64)
Para Paul Singer, a definição da economia solidária está ligada à relação entre o trabalhador e os meios de produção, sendo que “a empresa solidária nega a separação entre trabalho e posse dos meios de produção, que é reconhecidamente a base do capitalismo. (...) A empresa solidária é basicamente de trabalhadores, que apenas secundariamente são seus proprietários. Por isso, sua finalidade básica não é maximizar lucro mas a quantidade e a qualidade do trabalho” (SINGER: 2002, p.04).^[1]
A economia solidária, então, apresenta-se como uma reconciliação do trabalhador com seus meios de produção e fornece, de acordo com Gaiger (2003), uma experiência profissional fundamentada na eqüidade e na dignidade, na qual ocorre um enriquecimento do ponto de vista cognitivo e humano. Com as pessoas mais motivadas, a divisão dos benefícios definida por todos os associados e a solidariedade, “o interesse dos trabalhadores em garantir o sucesso do empreendimento estimula maior empenho com o aprimoramento do processo produtivo, a eliminação de desperdícios e de tempos ociosos, a qualidade do produto ou dos serviços, além de inibir o absenteísmo e a negligência” (GAIGER: 2002, p.34).
Um dos conceitos, então, que está intrinsecamente ligado à realização de um empreendimento solidário é o de desenvolvimento local. Com a tendência de aumento do rendimento do trabalho associado, há a busca por promover o desenvolvimento local dos aspectos econômico e social, sendo que este define-se como o “processo que mobiliza pessoas e instituições buscando a transformação da economia e da sociedade locais, criando oportunidades de trabalho e renda, superando dificuldades para favorecer a melhoria das condições de vida da população local” (JESUS, in: CATTANI: 2003, p.72).
Segundo Gaiger (2002), quatro características econômicas fazem parte do modo de produção capitalista. Elas são: produção de mercadorias com único objetivo de comercialização, separação dos trabalhadores dos meios de produção, transformação do trabalho em mercadoria por meio do empregado assalariado e existência do lucro e da acumulação de capital por parte do empregador que detém os meios de produção.
Com tudo isso, principal elemento do modelo capitalista é ser desigual e combinado, onde parte dos trabalhadores é bem sucedida, o restante perde suas qualificações e muitos se tornam miseráveis (Singer, 2004). Isso se dá devido a uma crescente valorização da competição, que, ao contrário do senso comum, não é antagônica à cooperação. Ambas coexistem e o que caracteriza o modo de produção em que a sociedade se baseia é a predominância de uma ou outra. Quando a competição sobressai em relação à cooperação, a grande tendência é a exclusão daqueles que fracassam ou não estão aptos, enfraquecendo o ambiente sistemicamente. Em contrapartida, quando a cooperação preside as relações, cria-se um ambiente tolerante e igualitário, tornando possíveis processos de recuperação de economias abaladas (MYRDAL, in: ARROYO: 2008).
A economia solidária, conforme Wautier (In: CATTANI: 2003, p.110), é orientada do ponto de vista sociológico e “acentua a noção de projeto, de desenvolvimento local e de pluralidade das formas de atividade econômica, visando à utilidade pública, sob forma de serviços diversos, destinados, principalmente, mas não exclusivamente, à população carente ou excluída”.
Pode-se dizer também que é fundada em relações nas quais as práticas de solidariedade e reciprocidade não são utilizadas como meros dispositivos compensatórios, mas sim fatores determinantes na realidade da produção da vida material e social.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Economia_solid%C3%A1ria

ECONOMIA SOLIDÁRIA - ORIGEM

Pode-se dizer que a economia solidária se origina na Primeira Revolução Industrial, como reação dos artesãos expulsos dos mercados pelo advento da máquina a vapor. Na passagem do século XVIII ao século XIX, surgem na Grã-Bretanha as primeiras Uniões de Ofícios (Trade Unions) e as primeiras cooperativas. Com a fundacão da cooperativa de consumo dos Pioneiros Equitativos de Rochdale (1844) o cooperativismo de consumo se consolida em grandes empreendimentos e se espalha pela Europa primeiro e depois pelos demais continentes.
Mas, desde uma visão intercultural, pode-se afirmar que práticas econômicas fundadas em princípios de solidariedade existiram em todos os continentes - e muito antes da Revolução Industrial. Práticas solidárias milenares no campo econômico foram reconhecidas e têm sido estudadas no cerne das diferentes culturas como elementos fundamentais da agregação e coexistência de comunidades humanas. Portanto, identificar a economia solidária apenas com as vertentes do movimento operário europeu seria um equívoco - pois sua história pode ser recontada, por exemplo, a partir das tradições da América pré-colombiana, ou dos povos africanos ou asiáticos, tanto quanto dos povos europeus.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Economia_solid%C3%A1ria

ECONOMIA SOLIDÁRIA - VISÃO GERAL

Economia solidária é uma forma de produção, consumo e distribuição de riqueza (economia) centrada na valorização do ser humano e não do capital. Tem base associativista e cooperativista, e é voltada para a produção, consumo e comercialização de bens e serviços de modo autogerido, tendo como finalidade a reprodução ampliada da vida. Preconiza o entendimento do trabalho como um meio de libertação humana dentro de um processo de democratização econômica, criando uma alternativa à dimensão alienante e assalariada das relações do trabalho capitalista.
Além disso, a Economia Solidária possui uma finalidade multidimensional, isto é, envolve a dimensão social, econômica, política, ecológica e cultural. Isto porque, além da visão econômica de geração de trabalho e renda, as experiências de Economia Solidária se projetam no espaço público, no qual estão inseridas, tendo como perspectiva a construção de um ambiente socialmente justo e sustentável; vale ressaltar: a Economia Solidária não se confunde com o chamado "Terceiro Setor" que substitui o Estado nas suas obrigações legais e inibe a emancipação de trabalhadoras e trabalhadores, enquanto sujeitos protagonistas de direitos. A Economia Solidária reafirma, assim, a emergência de atores sociais, ou seja, a emancipação de trabalhadoras e trabalhadores como sujeitos históricos.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Economia_solid%C3%A1ria

O QUE É MICRO E PEQUENA EMPRESA

O QUE É MICRO E PEQUENA EMPRESA: "O que é uma Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte? Atualmente, há duas leis federais que definem microempresa e empresa de pequeno porte,..."

MONAMPE - UMA LONGA CAMINHADA

MONAMPE - UMA LONGA CAMINHADA: "MONAMPE Uma Longa Caminhada Por Ercílio Santinoni* O movimento da micro e pequena empresa no Brasil começou ainda nos anos 70 e ganhou for..."

A formalização dos Empreendedores Individuais

A formalização dos Empreendedores Individuais: "Com o objetivo de intensificar o estímulo à regularização de empresários informais, para que estes se transformem em empreendedores individu..."

ARTESANATO EMPREENDEDOR

Comercialização é um dos grandes desafios

A comercialização é um dos grandes desafios para o setor de artesanato. Para se ter sucesso, além de um bom produto, é preciso ter uma estratégia de vendas bem planejada e elaborada. O consultor em marketing e vendas Eloi Zanetti, parceiro do Sebrae, dá algumas dicas que podem facilitar o processo.

O que o artesão deve fazer para se adequar às exigências do competitivo mercado atual?

Eloi Zanetti – Quem fabrica um produto, seja uma fábrica ou um artesão, tem de saber que o mercado sempre pode exigir alguma adaptação. O revendedor pode pedir uma embalagem mais forte, ou mais prática, ou lotes em determinados prazos. Quem quiser vender e permanecer no mercado precisa entender que fazer adaptações faz parte do jogo comercial. E que elas devem ser feitas prontamente e sem reclamação. Outra preocupação importante é o prazo de entrega. Quem faz um acerto com uma loja ou cadeia de lojas não pode deixar de cumprir o prazo estabelecido. Se os produtos não chegam, elas não vão querer mais nada com o artesão.

Como perceber as tendências de mercado, o que está interessando aos compradores?

Eloi Zanetti – Visitar feiras, observar tudo, assinar revistas de moda e decoração. Se não puder, o artesão deve pedir à associação que assine e deixe à disposição dos associados. Também é importante visitar lojas e conversar com vendedores.

Como fidelizar o comprador de artesanato?

Eloi Zanetti – Se o artesão tem costume de receber clientes na oficina, ele deve criar uma carteira com o nome, telefone e e-mail deles. E sempre que houver novidades, deve convidá-los a visitar o ateliê. Dispor de um local agradável para receber as pessoas, ter preços em uma tabela, facilidade para despacho e embalagem adequadas são fundamentais.

O que o artesão deve fazer para divulgar seus produtos?

Eloi Zanetti – É importante participar de feiras e  manter um cadastro atualizado com fotos. Também é interessante que o produto tenha uma boa história, o que costuma facilitar a venda. Conheço uma senhora em Natal, no Rio Grande do Norte, que vende uma bonequinha aos turistas dizendo que ela dá sorte e que quem a põe na mala não corre o risco de ter a bagagem extraviada nos aeroportos.

http://www.biblioteca.sebrae.com.br/bds/BDS.nsf/764444293DCE5E2B8325741100528C75/$File/NT000375E6.pdf

MDIC / Secretaria de Comércio e Serviços – SCS

Competências

I - formular, coordenar, implementar, avaliar políticas públicas e estabelecer normas para o desenvolvimento do sistema produtivo nas áreas de comércio e de serviços;
II - formular, coordenar e estabelecer normas para o apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao setor de artesanato;
III - coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito do Ministério, as ações e programas que afetem a competitividade dos setores de comércio e serviços relacionados ao processo de inserção internacional e ao fortalecimento das cadeias produtivas, em coordenação com outros órgãos governamentais e entidades privadas representativas desses setores;
IV - elaborar e promover a implementação, em articulação com outros órgãos públicos e entidades privadas, de medidas de simplificação, desburocratização e desregulamentação das atividades de comércio e de serviços, visando o seu desenvolvimento e o combate à informalidade no País;
V - analisar e acompanhar o comportamento e tendências dos setores de comércio e serviços no País e no exterior, em conjunto com outros órgãos governamentais e as entidades de classe representativas desses setores;
VI - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior de serviços e estabelecer as normas e medidas necessárias à sua implementação;
VII - formular políticas que visem ao aumento da participação das micro, pequenas e médias empresas nas exportações brasileiras de bens e serviços, bem como a sua internacionalização;
VIII - administrar, controlar, desenvolver e normatizar, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Sistema Integrado do Comércio Exterior de Serviços, observadas as competências de outros órgãos;
IX - presidir a Comissão Administradora do Sistema Integrado do Comércio Exterior de Serviços;
X - coordenar a implantação da Nomenclatura Brasileira de Serviços- NBS, bem como a sua harmonização nos fóruns internacionais;
XI - formular e estabelecer políticas de informações e estatísticas sobre comércio e serviços e do comércio exterior de serviços, bem como implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações e estatísticas;
XII - formular propostas setoriais, em articulação com o setor privado, para a coordenação de projetos, ações e programas de cooperação internacional voltados ao incremento do comércio e investimentos recíprocos no setor de serviços;
XIII - participar das negociações de atos internacionais referentes às microempresas e empresas de pequeno porte, bem como apoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes aos setores de comércio e serviços do País;
XIV - articular com entidades e organismos nacionais e internacionais para realização de treinamentos, estudos, eventos, projetos e outras atividades voltadas para o desenvolvimento do comércio exterior de serviços;
XV - realizar parcerias estaduais e municipais, a fim de desenvolver os setores de comércio e de serviços locais, inclusive em complementação e apoio ao desenvolvimento de atividades produtivas dos setores da agricultura, da indústria e do turismo;
XVI - exercer a Secretaria Técnica do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do MDIC;
XVII - propor, elaborar e implementar políticas para a melhoria da qualidade e produtividade dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no País;
XVIII - publicar as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, estabelecidas e consolidadas pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
XIX - coordenar os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
XX - exercer a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;
XXI - participar do Comitê da REDESIM; e
XXII - coordenar a organização e manutenção do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis.

Departamentos

Departamento de Políticas de Comércio e Serviços (DECOS)

Ao Departamento de Políticas de Comércio e Serviços - DECOS compete:

1. Propor diretrizes e programas para o desenvolvimento da política de promoção do comércio interno;
2. Subsidiar a formulação, implementação e o controle da execução das políticas voltadas para a atividade comercial;
3. Elaborar, avaliar e acompanhar estudos sobre o comércio e serviços;
4. Elaborar e propor políticas para o desenvolvimento e aumento da competitividade do setor de comércio e serviços;
5. Elaborar e promover a implementação, em articulação com outros órgãos públicos e privados, de medidas de simplificação, desburocratização e desregulamentação das atividades de comércio e serviços, visando o seu desenvolvimento e o combate à informalidade neste setor. 

 Contatos:

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 8º andar, Sala 804
70053-900 – Brasília – DF

Diretor: Maurício Lucena do ValTelefone: (61) 2027-7604
E-Mail Institucional: mailto:decos.scs@desenvolvimento.gov.br

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COORDENAÇÃO-GERAL DE MERCADO DOMÉSTICO
Coordenador-Geral: Douglas Finardi Ferreira
Telefone: (61) 2027-7071
E-Mail Institucional: mailto:cgco.decos@desenvolvimento.gov.br

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COORDENAÇÃO-GERAL DE MERCADO EXTERNO
Coordenadora-Geral: Jane Alcanfor de Pinho Telefone: (61) 2027-7214
E-Mail Institucional: mailto:cgse.decos@desenvolvimento.gov.br

Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC)

Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC compete:

1. Supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
2. Estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do departamento.
3. Exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando, para os devidos fins, às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo o que for necessário ao seu cumprimento;
4. Prestar apoio técnico e financeiro às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
5. Organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, mediante colaboração mútua com as Juntas Comerciais.

Visite o site
Registro Mercantil

Contatos:

Endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 02, lote 1A - Térreo
70070-000 – Brasília – DF

Diretor: Jaime Silva Herzog
Telefone: (61) 2027-8816
E-Mail Institucional: mailto:dnrc@desenvolvimento.gov.br

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COORDENAÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS DE REGISTRO MERCANTIL
Coordenador-Geral: Rômulo Guimarães Rocha
Telefone: (61) 2027-8818
E-Mail Institucional: mailto:dnrc@desenvolvimento.gov.br

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JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL - JCDF
Presidente: João Carlos Montenegro
Telefone: 2027-8817
E-Mail Institucional: consultejc@dnrc.gov.br

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COORDENAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS DO DNRC
Coordenador: Eduardo Manoel Lemos
Setor de Autarquias Sul, Quadra 02, lote 1A - 1º andar
CEP 70070-020 - Brasília / DF
E-Mail Institucional: mailto:dnrc@desenvolvimento.gov.br

Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas (DEPME)

Ao Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas compete:

1.       Propor, acompanhar e avaliar políticas e diretrizes de ação governamental para as microempresas e empresas de pequeno e médio porte da indústria, comércio, serviços e para o setor artesanal, de modo a ampliar e aprofundar a participação no desenvolvimento produtivo e sustentado do País;

2.       Promover a articulação e estabelecer parcerias entre executores de programas e agentes da área governamental, de organizações não governamentais, de entidades de classe empresariais, de trabalhadores, de instituições de fomento, de ensino e pesquisa e de demais setores sociais envolvidos nas questões temáticas voltadas para as microempresas e empresas de pequeno e médio porte;

3.       Apoiar e acompanhar as negociações de tratados internacionais referentes às microempresas e empresas de pequeno e médio porte;

4.       Analisar e acompanhar políticas e programas que visem a promoção, o fortalecimento econômico, administrativo e social, a melhoria da gestão e a capacidade de inovação das microempresas e empresas de pequeno e médio porte e do setor artesanal;

5.       Propor, analisar, incentivar e acompanhar as políticas transversais, que visem ao aumento da participação e da competitividade das microempresas e empresas de pequeno e médio porte nas exportações brasileiras de bens e serviços e no desenvolvimento produtivo do País.

Contatos:

DEPME

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Térreo (T07)
70053-900 – Brasília – DF

Diretor: Sérgio Nunes de Souza
Tel.:(61) 2027-7087
e-mail: depme@mdic.gov.br

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, CRÉDITO E FOMENTO ÀS MPEs
Coordenadora-Geral: Fernanda Maria Gaetano de Alencar
Telefone: (61) 2027-7434
 

COORDENAÇÃO-GERAL DE MICRO, PEQUENA E MÉDIA EMPRESA INDUSTRIAL E ARTESANAL
Coordenadora-Geral: Maria Helena Atrasas
Telefone: (61) 2027-7339

Pequenos negócios e desenvolvimento municipal: como são as estratégias que funcionam?

http://www.sebraesp.com.br/midiateca/publicacoes/politicas_publicas/estrategias_que_funcionam

Como se sabe, são grandes as possibilidades ligadas ao apoio a micro e pequenos negócios como uma opção estratégica de desenvolvimento local, capaz de unificar interesses, promover a geração de empregos e melhorar o aproveitamento dos recursos disponíveis. É, portanto, natural que o tema das micro e pequenas empresas (MPEs) mereça atenção quando se trata de formular a estratégia de desenvolvimento de uma cidade. Para quem elabora uma estratégia de desenvolvimento municipal que inclui o apoio a pequenos negócios existem elementos cuja presença aumenta as chances de sucesso das ações planejadas. Este artigo aborda alguns desses elementos: a existência de uma lógica sólida por trás dos planos, a presença de uma visão de longo prazo a orientar as ações e a consciência de que a economia da cidade é um processo a ser conhecido, compreendido e analisado para que sejam obtidos os melhores resultados.
Na elaboração de um plano estratégico de ação municipal, é inevitável que prefeitos, vereadores, seus assessores e outras pessoas tenham de se ater à questão do papel de micro e pequenas empresas, os meios pelos quais melhor poderão contribuir para o desenvolvimento local e a escolha entre linhas de ação possíveis para assegurar uma posição sustentável no que diz respeito à competitividade da cidade.
Quando comparamos cidades entre si, vemos que costumam guardar muitas semelhanças no que diz respeito às necessidades e aspirações de seus habitantes, assim como no que se refere às características do contexto econômico em que operam e mesmo quanto às alternativas que os planejadores têm diante de si como possíveis linhas de ação.
Em diferentes graus, todas estas cidades têm se sujeitado aos prós e contras do processo de globalização. Ele, ao mesmo tempo em que estende a concorrência nos mercados ao âmbito do planeta inteiro, por outro lado gera oportunidades de desenvolvimento local. Muitas dessas cidades já experimentaram o emprego de políticas de incentivo à instalação de grandes empresas, colhendo não raro os resultados do emprego crescente de tecnologias poupadoras de mão-de-obra e da reduzida capilaridade dos benefícios gerados pelas empresas de grande porte para a economia local. Muitas dessas cidades lidam com problemas graves de exclusão social, aproveitamento insuficiente das vocações locais e falta de convergência dos esforços de fomento às competências da própria região.
Compreendendo e assimilando as tendências de desenvolvimento da economia, certas cidades conseguiram adaptar suas condições, competências e recursos às exigências do mundo dos negócios; outras, porém, vêm fracassando e definhando. Algumas se tornaram centros de serviços. Construiu então um modelo composto por quatro grupos de fatores que se influenciam mutuamente, e que são:
- as condições de demanda;
- o padrão da estratégia, forma de se estruturar de rivalidade entre as empresas;
- as condições dos fatores produtivos;
- a presença de indústrias correlatas e de apoio.
As providências de apoio às MPEs fazem parte de um contexto que deve estar refletido no Plano Diretor do Município (ou em um instrumento semelhante de caráter local que se refira à região) não podendo contrariar a lógica que norteia esse Plano. Uma vez que a tarefa de formular uma estratégia de apoio a micro e pequenas empresas não tem uma natureza diferente do trabalho de planejar o desenvolvimento do município ou da região, segue-se que tais princípios são válidos para o processo de planejar o desenvolvimento em geral e igualmente se aplicam à formulação de ações voltadas para MPEs.
Visão de processo
As tarefas de conquistar, explorar e manter uma vantagem competitiva requerem compreensão da dinâmica da evolução econômica e da forma pela qual se dá a atuação competitiva. Trata-se de entender a história local para compreender a direção das mudanças, as alterações ocorridas na composição da estrutura econômica e seus condicionantes. Ou, dito de outra forma, trata-se de visualizar um processo em marcha, com seus limites e possibilidades, feição, ritmo e amplitude próprias. Para entender esse processo é preciso refletir sobre sua natureza, os agentes envolvidos e as relações entre eles, a inclinação dos movimentos em curso e os elementos que o condicionam. Somente assim será possível identificar fatores-chave de sucesso, e explorar de forma imaginativa os recursos à disposição.
A natureza e a lógica da tarefa de planejar a estratégia obedecem a certos princípios, comuns a ações tão diferentes quanto a concepção da estratégia de um município, a elaboração da estratégia de uma loja, de uma intervenção militar ou da gestão de um hospital. Essencialmente, trata-se de entender o processo de desenvolvimento, seus condicionantes e os atributos que trariam os melhores resultados possíveis em termos de funcionamento do conjunto e nas relações de troca com outros agentes do ambiente externo. A estratégia a ser seguida deve ser balanceada, no que se refere à seqüência dos efeitos esperados (que não devem ser contraditórias: uma ação deve se seguir a outra que lhe seja compatível) e também no que diz respeito ao impacto conjunto de iniciativas combinadas (que devem guardar sinergia entre si).
A legitimidade dos resultados está associada à participação dos diversos agentes do município. A longevidade da implementação depende de fatores de conjuntura política incertos. A lógica dos gastos públicos é influenciada pela necessidade de controlar responsavelmente o uso dos recursos e também pelo efeito sobre a economia da geração em cadeia de fluxos de renda.
Trata-se mais de criar um ambiente favorável ao desenvolvimento das empresas do que fornecer subsídios ou condições artificialmente favoráveis de operação; mais de favorecer as iniciativas empreendedoras do que conceder benefícios em razão de seu caráter social; mais de canalizar interesses privados legítimos do que encorajar realizações que contrariem a natureza do processo de desenvolvimento local.
Uma lógica permeando e orientando a estratégia
Ao falar de estratégia, estamos nos referindo a um conjunto de ações dotadas de um sentido. Para obter bons resultados, uma estratégia de desenvolvimento municipal sustentável deve ter um bom direcionamento, o que depende da existência de objetivos claros, disponibilidade de meios e um caminho possível de seguir. A esse conjunto damos o nome de lógica da estratégia.
Deve haver equilíbrio, coerência e convergência entre esses elementos, além de consistência dinâmica (o encadeamento das ações planejadas deve ser tal que umas criem condições propícias às que se seguirão, nunca funcionando como obstáculo): a análise que antecede a formulação deve focar um processo em movimento, ao invés de ser uma representação estática da realidade. Tão importante quanto compreender o histórico e ter uma visão clara da situação atual é vislumbrar as tendências da situação futura do município, dos mercados em que pode atuar e de seus concorrentes.
Um conjunto ordenado de esforços que geram resultados costuma estar associado ao estabelecimento de uma posição bem definida que possibilite à cidade competir em escala regional, e mesmo mundial. Enquanto alguns programas buscam redistribuir riqueza, se esquecem de que também é importante criá-la(1). Além disso, no que diz respeito às MPEs, é importante estabelecer um objetivo geral que esteja alinhado com as particularidades e potencial do município, e que sirva como critério para evitar desvio de esforços e de recursos.
Por vezes, trata-se de reforçar e melhorar o que existe. É conhecida a vocação tradicional de Ibitinga, cidade em que desde os anos 40 se consolidou a indústria de bordado e confecção de cama, mesa e banho. Atualmente cerca de 80% da economia do município estão vinculados a esse segmento, e nele foi criado um projeto de arranjos produtivos locais (APLs), bem sucedido no que diz respeito a promover a competitividade das micro e pequenas indústrias locais. O trabalho fez parte de um amplo programa de desenvolvimento destinado a corrigir problemas relacionados com a falta de planejamento e de desenvolvimento tecnológico que estiveram presentes na evolução do segmento ao longo das últimas décadas.
Outras vezes, trata-se de buscar alternativas fora do óbvio ou tradicional. Muitas vezes o município desenvolve tradicionalmente certa atividade, que ganhou peso econômico e é considerada a principal vocação econômica. Tal fato deve ser explorado, sempre que possível e vantajoso, por uma estratégia voltada para o apoio às MPEs; mas não implica que um outro segmento, de maior significado para as MPEs, não possa ser explorado. Pelo contrário, fomentar um segmento como o de confecções em uma região em que historicamente a agropecuária se impôs poderá contribuir para diversificar o desenvolvimento e estendê-lo a grupos de pessoas que antes se colocavam à margem do desenvolvimento.
No município de Novo Horizonte, por exemplo, esta diversificação esteve vinculada à organização do setor de confecção, baseado em um diagnóstico de perfil econômico do município, que identificou a importância e o potencial de ação do segmento, mesmo estando a economia do município baseada na agropecuária(2). Em 2002, a prefeitura iniciou um projeto de desenvolvimento da cadeia produtiva do setor de confecções, que envolveu um trabalho amplo de capacitação técnica e gerencial, qualificação profissional e apoio a ações de associativismo. Fomentou-se o desenvolvimento de uma cooperativa, foi criada uma central de compras e procedimentos e calendários de compras foram padronizados. Um trabalho organizado de prospecção de mercado permitiu às empresas ampliar sua carta de clientes, reestruturar seu sistema de vendas e de representação comercial. Devidamente orientadas para um fim comum, as ações contribuíram para aumentar a eficiência e a geração de renda das empresas, em um processo sólido o suficiente para se manter nos anos seguintes.
Visão de longo prazo
Aspectos de estratégia, por definição, pressupõem uma visão de longo prazo, e é importante que haja efetiva disposição para tê-la orientando o planejamento. Comumente, porém, a execução do processo de planejamento municipal se concentra nas atividades do nível operacional, isto é, em ações do dia-a-dia(3). A concentração no operacional e no imediato, em detrimento das questões de maior amplitude e horizonte de tempo, dificulta em muito a resolução de problemas e reduz as chances de bom aproveitamento de recursos e de condições favoráveis.
As principais questões associadas à visão de longo prazo se dividem em dois tipos. Um desses tipos reside nos aspectos ligados à composição da estrutura do setor produtivo local (indústria, comércio, serviços, agropecuária) em conjunto com instituições de apoio (universidades, centros de desenvolvimento de tecnologia, centros de qualificação profissional, etc.): como se compõe esse conjunto? Quão satisfatório é seu funcionamento? Como fazer para melhorá-lo, tendo em vista os objetivos estabelecidos?
Além do aspecto da composição do setor produtivo, há um segundo tipo de questões, que diz respeito à relação entre o município e o ambiente no qual existe. Que se espera da evolução do processo de industrialização do município e da região? Haverá conveniência de se qualificar para o comércio internacional? No que diz respeito à obtenção de recursos naturais, qualificação de trabalhadores e tecnologia, pode-se trabalhar com a expectativa de um fluxo permanente de suprimento? Fontes de financiamento de longo prazo poderão ser buscadas? O que fazer quanto ao desenvolvimento de mercados no exterior?
O trabalho de análise que antecede a formulação deve considerar uma perspectiva múltipla, na qual se misturam aspectos de história, economia e geografia. Embora muitas decisões sejam tomadas no âmbito municipal, cabe considerar o contexto maior em que operam as cidades e as condições de diferentes cidades da mesma região se associarem para operar em conjunto. O âmbito geográfico inclui também a localização de clientes e fornecedores, devendo-se considerar as possibilidades oferecidas pelo mercado regional, nacional e internacional.
Uma forma estruturada de refletir sobre o papel do município na região de que faz parte é recorrer a cenários de longo prazo que espelhem a evolução de seu desenvolvimento, associados a alternativas em termos de linhas de ação possíveis.
Os municípios de Americana-SP(4) e Santo André-SP(5) experimentaram, com bons resultados, processos de planejamento estratégico municipal voltado para o longo prazo, que incluiu a construção de cenários para quinze anos (Americana) e a criação de fóruns para discussão de inovação e tecnologia que permitiram a interação entre os principais atores vinculados ao tema (Santo André).
Em outro caso, constatou-se que o município de São João da Barra (RJ) tem mantido significativa relação de dependência financeira externa, que a longo prazo pode se afigurar como vulnerabilidade. Estudos apontam como crucial estimular o aumento da taxa de criação de novos negócios(6), notadamente a organização de pequenas empresas de agronegócios em redes capazes de combinar concorrência com cooperação, em conjunto com centros de pesquisa e universidades(7).
O planejamento deve ir além do horizonte quotidiano; mais do que isso, ele também deve ir além do mandato de um governo. O próprio exercício da tarefa de planejar desperta, desenvolve e consolida a capacidade de enfocar o longo prazo, em uma visão que supere fatores de conjuntura e pressões imediatas de mercado. Se for formulada de forma participativa, e se representar de forma legítima a combinação organizada dos interesses comunitários locais, a estratégia adquirirá por si própria a legitimidade e a substância necessárias a sua longevidade.
Considerações Finais
A natureza e a lógica da tarefa de planejar a estratégia obedecem a certos princípios, presentes em ações tão diferentes quanto a concepção da estratégia de um município, a elaboração da estratégia de uma loja, de uma intervenção militar ou da gestão de um hospital. Essencialmente, trata-se de entender o processo de desenvolvimento, seus condicionantes e os atributos que trariam os melhores resultados possíveis em termos de funcionamento do conjunto e nas relações  de troca com outros agentes do ambiente externo. A estratégia a ser seguida deve ser balanceada, no que se refere à seqüência dos efeitos esperados (que não devem ser contraditórias: uma ação deve se seguir a outra que lhe seja compatível) e também no que diz respeito ao impacto conjunto de iniciativas combinadas (que devem guardar sinergia entre si).
Por outro lado, a tarefa de planejar a estratégia de um município tem também suas particularidades. A legitimidade dos resultados está associada à participação dos diversos agentes do município. A amplitude e a complexidade das ações dificultam visualizar relações de causa e efeito, assim como o trabalho de identificar os temas que devem ser trabalhados. As implicações sociais transformam a tarefa em algo de grande responsabilidade. A longevidade da implementação depende de fatores de conjuntura política incertos. A lógica dos gastos públicos é influenciada pela necessidade de controlar responsavelmente o uso dos recursos e também pelo efeito sobre a economia da geração em cadeia de fluxos de renda.
A solução parece estar em alinhar programas sociais e ações de apoio às empresas a uma estratégia econômica geral, que contribua para a existência de maior convergência e sinergia entre os esforços. Trata-se mais de criar um ambiente favorável ao desenvolvimento das empresas do que fornecer subsídios ou condições artificialmente favoráveis de operação; mais de favorecer as iniciativas empreendedoras do que conceder benefícios em razão de seu caráter social; mais de canalizar interesses privados legítimos do que encorajar realizações que contrariem a natureza do processo de desenvolvimento local.
O caminho recomendável parece ser o de identificar, manter e explorar os elementos que determinam as vantagens competitivas das cidades, de maneira a favorecer o surgimento e o crescimento de negócios rentáveis. A presença desta disposição - a nortear a formulação de planos diretores municipais ou de consórcios entre municípios, a elaboração de programas de ação para micro e pequenas empresas e o planejamento de iniciativas sociais - pode contribuir para obter resultados melhores e mais duradouros. Por enquanto, não se conhece alternativa melhor.
Planos de revitalização de cidades têm se mostrado mais completos quando se vinculam a duas coisas: uma consciência clara da necessidade de desenvolver as vantagens competitivas da cidade no contexto de sua atuação regional, nacional e internacional; e a ausência de uma estratégia econômica coerente, freqüentemente substituída por ações de cunho social esparsas e fragmentadas, que nem sempre se sustentam. Sob tais condições, esforços de apoio exercidos pelo poder público e dirigidos a grupos sociais necessitados muitas vezes produzem efeito positivo sub-ótimo, menos amplo e menos duradouro(8).
Embora o processo de desenvolvimento econômico de uma cidade ou região esteja sujeito a acidentes e reveses, o exemplo de cidades bem sucedidas mostra que desenvolver um posicionamento competitivo vantajoso, mantê-lo e torná-lo duradouro dependem de esforço deliberadamente voltado para construir e modificar a realidade, antecipando-se à ação da concorrência e sabendo adaptar os recursos de que se dispõe aos requisitos do ambiente.  
Uma discussão a respeito pode ser encontrada em PORTER, Michal E. The competitive advantage of the inner city. Harvard Business Review May - June 1995, pp. 55-71.
2 SEBRAE-SP. Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor: guia paulista 2003-2004. São Paulo: Engenho da Imagem, 2005, pp-51-55.
3 Vide RIBEIRO, Alcimar das Chagas. Planejamento fiscal como elemento indutor do desenvolvimento econômico municipal - o caso de São João da Barra. URL: www.uenf.br/Uenf/Downloads/ASCOM_433_1109361005.pdf, 2005.
4 Sobre Americana, vide trabalho esclarecedor da Prefeitura sobre a Agenda 21, no site http://www/.
americana.sp.gov.br/esmv4/americana_13.asp?codsub=0&codcat=2&codit=111&codpage=1&codimp=0. Consulta feita em 29/03/2006.
5 Vide BARROS, Marcos César Lopes & ARAÚJO, Roberto Vasques de Campos. Sistema regional/local de inovação - o caso de Santo André e do Grande ABC. URL: arquivo http://parqueseincubadoras.com.br/habitats/trabalhos/A-25.pdf. Consulta feita em 03/04/2006.
6 Vide também RIBEIRO, Alcimar das Chagas. Uma Estratégia para Capacitar Espaços Marginais na Organização de Sistemas Produtivos em Redes de pequenas firmas. Tese de Doutorado em Engenharia de Produção. Universidade Estadual do Norte Fluminense, Centro de Ciências e Tecnologia. Campos dos Goytacazes, RJ., 2002.
7 O autor destaca o programa Capacitar para Transformar, que induz à criação de novos negócios capazes de produzir valor agregado, dinamizando a economia interna para produção de emprego e renda local.
8 PORTER, Michal E. The competitive advantage of the inner city. Harvard Business Review May - June 1995, pp.55-71.  
José Luis Neves
Sebrae-SP