MDIC / Secretaria de Comércio e Serviços – SCS

Competências

I - formular, coordenar, implementar, avaliar políticas públicas e estabelecer normas para o desenvolvimento do sistema produtivo nas áreas de comércio e de serviços;
II - formular, coordenar e estabelecer normas para o apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao setor de artesanato;
III - coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito do Ministério, as ações e programas que afetem a competitividade dos setores de comércio e serviços relacionados ao processo de inserção internacional e ao fortalecimento das cadeias produtivas, em coordenação com outros órgãos governamentais e entidades privadas representativas desses setores;
IV - elaborar e promover a implementação, em articulação com outros órgãos públicos e entidades privadas, de medidas de simplificação, desburocratização e desregulamentação das atividades de comércio e de serviços, visando o seu desenvolvimento e o combate à informalidade no País;
V - analisar e acompanhar o comportamento e tendências dos setores de comércio e serviços no País e no exterior, em conjunto com outros órgãos governamentais e as entidades de classe representativas desses setores;
VI - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior de serviços e estabelecer as normas e medidas necessárias à sua implementação;
VII - formular políticas que visem ao aumento da participação das micro, pequenas e médias empresas nas exportações brasileiras de bens e serviços, bem como a sua internacionalização;
VIII - administrar, controlar, desenvolver e normatizar, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Sistema Integrado do Comércio Exterior de Serviços, observadas as competências de outros órgãos;
IX - presidir a Comissão Administradora do Sistema Integrado do Comércio Exterior de Serviços;
X - coordenar a implantação da Nomenclatura Brasileira de Serviços- NBS, bem como a sua harmonização nos fóruns internacionais;
XI - formular e estabelecer políticas de informações e estatísticas sobre comércio e serviços e do comércio exterior de serviços, bem como implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações e estatísticas;
XII - formular propostas setoriais, em articulação com o setor privado, para a coordenação de projetos, ações e programas de cooperação internacional voltados ao incremento do comércio e investimentos recíprocos no setor de serviços;
XIII - participar das negociações de atos internacionais referentes às microempresas e empresas de pequeno porte, bem como apoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes aos setores de comércio e serviços do País;
XIV - articular com entidades e organismos nacionais e internacionais para realização de treinamentos, estudos, eventos, projetos e outras atividades voltadas para o desenvolvimento do comércio exterior de serviços;
XV - realizar parcerias estaduais e municipais, a fim de desenvolver os setores de comércio e de serviços locais, inclusive em complementação e apoio ao desenvolvimento de atividades produtivas dos setores da agricultura, da indústria e do turismo;
XVI - exercer a Secretaria Técnica do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do MDIC;
XVII - propor, elaborar e implementar políticas para a melhoria da qualidade e produtividade dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no País;
XVIII - publicar as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, estabelecidas e consolidadas pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
XIX - coordenar os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
XX - exercer a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;
XXI - participar do Comitê da REDESIM; e
XXII - coordenar a organização e manutenção do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis.

Departamentos

Departamento de Políticas de Comércio e Serviços (DECOS)

Ao Departamento de Políticas de Comércio e Serviços - DECOS compete:

1. Propor diretrizes e programas para o desenvolvimento da política de promoção do comércio interno;
2. Subsidiar a formulação, implementação e o controle da execução das políticas voltadas para a atividade comercial;
3. Elaborar, avaliar e acompanhar estudos sobre o comércio e serviços;
4. Elaborar e propor políticas para o desenvolvimento e aumento da competitividade do setor de comércio e serviços;
5. Elaborar e promover a implementação, em articulação com outros órgãos públicos e privados, de medidas de simplificação, desburocratização e desregulamentação das atividades de comércio e serviços, visando o seu desenvolvimento e o combate à informalidade neste setor. 

 Contatos:

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 8º andar, Sala 804
70053-900 – Brasília – DF

Diretor: Maurício Lucena do ValTelefone: (61) 2027-7604
E-Mail Institucional: mailto:decos.scs@desenvolvimento.gov.br

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COORDENAÇÃO-GERAL DE MERCADO DOMÉSTICO
Coordenador-Geral: Douglas Finardi Ferreira
Telefone: (61) 2027-7071
E-Mail Institucional: mailto:cgco.decos@desenvolvimento.gov.br

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COORDENAÇÃO-GERAL DE MERCADO EXTERNO
Coordenadora-Geral: Jane Alcanfor de Pinho Telefone: (61) 2027-7214
E-Mail Institucional: mailto:cgse.decos@desenvolvimento.gov.br

Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC)

Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC compete:

1. Supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
2. Estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do departamento.
3. Exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando, para os devidos fins, às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo o que for necessário ao seu cumprimento;
4. Prestar apoio técnico e financeiro às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
5. Organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, mediante colaboração mútua com as Juntas Comerciais.

Visite o site
Registro Mercantil

Contatos:

Endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 02, lote 1A - Térreo
70070-000 – Brasília – DF

Diretor: Jaime Silva Herzog
Telefone: (61) 2027-8816
E-Mail Institucional: mailto:dnrc@desenvolvimento.gov.br

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COORDENAÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS DE REGISTRO MERCANTIL
Coordenador-Geral: Rômulo Guimarães Rocha
Telefone: (61) 2027-8818
E-Mail Institucional: mailto:dnrc@desenvolvimento.gov.br

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JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL - JCDF
Presidente: João Carlos Montenegro
Telefone: 2027-8817
E-Mail Institucional: consultejc@dnrc.gov.br

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COORDENAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS DO DNRC
Coordenador: Eduardo Manoel Lemos
Setor de Autarquias Sul, Quadra 02, lote 1A - 1º andar
CEP 70070-020 - Brasília / DF
E-Mail Institucional: mailto:dnrc@desenvolvimento.gov.br

Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas (DEPME)

Ao Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas compete:

1.       Propor, acompanhar e avaliar políticas e diretrizes de ação governamental para as microempresas e empresas de pequeno e médio porte da indústria, comércio, serviços e para o setor artesanal, de modo a ampliar e aprofundar a participação no desenvolvimento produtivo e sustentado do País;

2.       Promover a articulação e estabelecer parcerias entre executores de programas e agentes da área governamental, de organizações não governamentais, de entidades de classe empresariais, de trabalhadores, de instituições de fomento, de ensino e pesquisa e de demais setores sociais envolvidos nas questões temáticas voltadas para as microempresas e empresas de pequeno e médio porte;

3.       Apoiar e acompanhar as negociações de tratados internacionais referentes às microempresas e empresas de pequeno e médio porte;

4.       Analisar e acompanhar políticas e programas que visem a promoção, o fortalecimento econômico, administrativo e social, a melhoria da gestão e a capacidade de inovação das microempresas e empresas de pequeno e médio porte e do setor artesanal;

5.       Propor, analisar, incentivar e acompanhar as políticas transversais, que visem ao aumento da participação e da competitividade das microempresas e empresas de pequeno e médio porte nas exportações brasileiras de bens e serviços e no desenvolvimento produtivo do País.

Contatos:

DEPME

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Térreo (T07)
70053-900 – Brasília – DF

Diretor: Sérgio Nunes de Souza
Tel.:(61) 2027-7087
e-mail: depme@mdic.gov.br

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, CRÉDITO E FOMENTO ÀS MPEs
Coordenadora-Geral: Fernanda Maria Gaetano de Alencar
Telefone: (61) 2027-7434
 

COORDENAÇÃO-GERAL DE MICRO, PEQUENA E MÉDIA EMPRESA INDUSTRIAL E ARTESANAL
Coordenadora-Geral: Maria Helena Atrasas
Telefone: (61) 2027-7339